XIII Congresso Brasileiro de Direito do Estado inicia trabalhos prestando homenagem ao jurista Celso Antônio Bandeira de Mello

Celso Antônio Bandeira de Mello Uma apresentação das crianças do projeto estrelas musicais da associação Ibarra cultural abriu os trabalhos do XIII Congresso Brasileiro de Direito do Estado, na manhã de ontem (22), no Bahia Othon Palace Hotel, que nesta edição prestou uma homenagem ao jurista Celso Antônio Bandeira de Mello. O ministro da Justiça José Eduardo Martins Cardozo, representando a Presidenta Dilma Rousseff saudou o jurista homenageado, ressaltando a sua importante contribuição na história do Direito Público Brasileiro, "sem deixar de referendar que professor Celso Antônio, com suas posições firmes e democráticas sempre foi figura presente nos grandes debates nacionais".

O Ministro José Eduardo Cardozo falou acerca do tema "O Direito Administrativo e o Pacto Federativo: reflexões para além do imediato". O palestrante questionou a existência de um pacto federativo no Brasil. E alertou para a necessidade "de pensarmos que hoje temos outras formas de poder e abuso de poder que ainda não são controladas pelo Estado", informou. Segundo Cardozo existe um desafio real, "que é a construção de um novo Estado de Direito, até porque os juristas ainda não definiram ao certo o campo de atuação do Direito Administrativo".

Em seguida o Especialista em Direito Administrativo pela Universidade de Heidelberg (Alemanha), Almiro do Couto e Silva discorreu sobre "O Direito Administrativo do passado e do presente". O professor fez uma detalhada exposição histórica do Direito Administrativo citando momentos importantes da Revolução Francesa e destacou que "o critério do Serviço Público, ao longo dos tempos, pressupôs o surgimento do Estado Social", informou. Para Almiro Couto o direito administrativo ainda é uma ciência nova, e no Brasil ele herdou concepções europeias, principalmente francesa.

O jurista Celso Antônio Bandeira de Mello encerrou o primeiro painel do evento agradecendo a homenagem que lhe foi prestada e expôs o tema "O Direito Administrativo e a efetividade dos Direitos Sociais". Bandeira de Mello afirmou que não só o Direito condiciona ou define o entendimento de uma norma jurídica, "pois existem múltiplos condicionantes, a exemplo dos fatores psicológicos, econômicos, sociais, e políticos".

"Ações afirmativas nas licitações públicas" foi o tema que abriu os trabalhos do turno vespertino no primeiro dia do XIII Congresso Brasileiro de Direito do Estado. Ministrada pela Promotora de Justiça Rita Tourinho, a palestra abordou questões como igualdade perante a lei e igualdade na lei, viés bloqueador e viés implementador das ações afirmativas, sustentabilidade ambiental, econômica e social, além dos conceitos e objetivos dos processos licitatórios e das ações afirmativas.

"Precisamos quebrar paradigmas para implementar ações afirmativas nas licitações. A Administração Pública é imediatista. Não costuma avaliar os impactos das contratações a longo prazo. Busca sempre uma eficiência imediata" , afirmou Rita Tourinho salientando ainda para o apego que, segunda ela, a Administração Pública tem à legalidade. "Licitação não é só o cumprimento das regras, mas a observância dos princípios que a regem".

Dando prosseguimento à programação, a Procuradora da Fazenda Nacional, Carolina Zockun, apresentou o tema "Ações afirmativas nos concursos públicos". A professora falou sobre princípios do concurso público e formas de concretização do verdadeiro princípio da isonomia lembrando que a não discriminação não leva a igualdade. "Ação afirmativa visa inclusão. As vagas reservadas são para quem delas precisa. Não há favor. Não é benesse da Administração Pública. A pessoa aprovada cumpriu os requisitos exigidos para estar ali". A jurista afirmou ainda que as cotas raciais existem para que não haja distinção entre raças.

Ambas as palestras integraram a mesa que teve como tema central "Ações afirmativas: questões práticas" e foi presidida pela ex-presidente da Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR), Maria Augusta Almeida Feldman.

As atividades da segunda mesa, que teve como presidente a procuradora do Estado da Bahia Cláudia Maria de Souza Moura, propôs a discussão da temática "Controle público: novos temas". A professora Weida Zancaner discorreu sobre "Direito à privacidade e limites do direito de acesso à informação pública". A palestrante apresentou um panorama de como se porta a Constituição Federal e a Lei de Acesso a Informacao no que tange à publicidade dos atos de governo, onde, segundo ela, fica claro que a publicidade é a regra e o sigilo a exceção.

"A informação pública tem de ser íntegra e autêntica, não pode ser manipulada. A Lei abriu a vida da Administração Pública e permitiu ao cidadão ter controle dos gastos públicos rompendo com a cultura do sigilo. Tudo que violar o direito humano não pode ter restrição de acesso. Por outro lado à privacidade, a intimidade, a honra humana deve ser preservada. Por isso temos que compatibilizar os interesses públicos".

Em seguida, foi à vez da apresentação do Promotor de Justiça Paulo Modesto. O jurista falou sobre o tema "Nepotismo nos cargos políticos: crítica à jurisprudência do STF". O Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Público e do Instituto de Direito Administrativo da Bahia e membro da Academia de Letras Jurídicas da Bahia e do Ministério Público da Bahia falou sobre a ambiguidade do conceito de cargo político e a insegurança jurídica que envolve a matéria.

"O nepotismo desestimula os servidores efetivos, favorece a ineficiência e fragiliza os instrumentos de controle. O nepotismo é um vício na ponderação discricionária. O posicionamento do STF sobre o nepotismo é paradoxal e insuficiente. A doutrina precisa de argumentos consistentes e racionais".

Encerrando as palestras do primeiro dia do evento, a professora de Direito Administrativo Maria Sylvia Zanella di Pietro ministrou palestra sobre "Omissão da atividade regulatória do estado e responsabilidade civil das agências reguladoras". A docente afirmou que regular é mais que estabelecer regras e que a regulação compreende um conjunto de atividades próprias de cada um dos três poderes abrangendo aí as funções administrativa, normativa e judicante. "Sob aspectos formais os atos das agências reguladoras são administrativos. Na área econômica a regulação estabelece equilíbrio do mercado, na área social garante a proteção do interesse da coletividade" , analisou para logo em seguida concluir que "as agências reguladoras têm o poder e dever de regular, uma vez que têm aquela competência, mas que é ao mesmo tempo irrenunciável, de exercer".

O XIII Congresso Brasileiro de Direito do Estado, que nesta edição presta uma homenagem ao advogado e professor Celso Antônio Bandeira de Mello, acontece entre os dias 22 e 24 de maio, no Bahia Othon Palace Hotel, e conta com a presença de renomados juristas do cenário jurídico nacional.