FGTS: Supremo barra recurso de quem fez acordo

O Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou no último dia 7 a regra conhecida como "Repercussão Geral a Recurso Extraordinário", que trata da validade do acordo para recebimento de FGTS. O entendimento está na Súmula Vinculante nº 1 e desobriga a Caixa Econômica Federal de pagar, judicialmente, correções relativas a planos econômicos sobre o FGTS nos casos em que o banco já havia fechado acordo prévio com o trabalhador.

"Com a decisão desta tarde (ontem), todos os recursos extraordinários que tratam do tema e que tenham decisão contrária àquela já fixada pelo STF não chegarão mais à Corte", informa nota. Os processos que já chegarem ao Supremo serão devolvidos ao tribunal de origem para que a decisão seja retratada.

O STF não divulgou a quantidade de recursos recebidos, mas garantiu que são numerosos. "É um desses processos nos quais nós temos acúmulos", explicou o presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, ao justificar a proposta de que a repercussão geral fosse aplicada ao caso, que foi levado ao Plenário da Corte.

Pelo menos 32 milhões de trabalhadores dos 39 milhões que tinham direito assinaram o acordo com o governo. A União teve que desembolsar no pagamento quase R$ 40 bilhões.