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Direito do Estado
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STJ nega pedido de habeas corpus coletivo para todos os presos em grupos de risco do coronavírus
há 4 anos
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É inconstitucional a lei goiana que excluía pessoas com deficiências auditivas passíveis de correção do direito à reserva de vagas no serviço público
há 4 anos
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Comissão do IBDA sobre a Reforma da Previdência tem a sua primeira reunião
há 4 anos
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Reforma da Previdência da Bahia é aprovada em convocação extraordinária depois de invasão e tumulto
há 4 anos
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STJ: É ilícita a prova obtida em revista íntima fundada em critérios subjetivos
há 4 anos
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STF vai decidir sobre direito de opção de regime previdenciário para servidor federal que ingressou após Funpresp, mas era originário de Estados e Municípios
há 4 anos
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STF condena Geddel e Lúcio pelo bunker dos R$ 51 mi
há 5 anos
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Questões sobre o fornecimento de energia elétrica na pauta do STJ
há 5 anos
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Senado aprova recursos da cessão onerosa para estados e municípios
há 5 anos
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Parecer técnico do Senado considera que indicação de Eduardo Bolsonaro para embaixada seria nepotismo
há 5 anos
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