Cadastro nacional de estudantes pode ser contestado na Justiça, diz ministro

Para o ministro da Educação, Fernando Haddad, o Cadastro de Informações dos Estudantes Brasileiros (Cineb), lançado esta semana pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) é uma medida contestável do ponto de vista judicial. O objetivo da ferramenta é fornecer às escolas informações sobre pais e responsáveis que apresentem um histórico de inadimplência.

“Essa é uma questão que envolve mais diretamente o Ministério da Justiça, sobretudo o direito do consumidor e é preciso estudar a a legalidade de um cadastro como esse. Eu não posso responder hoje se é legal ou não. Acho que haverá muitas ações judiciais nesse sentido”, prevê. Para Haddad, as escolas já possuem respaldo legal para serem ressarcidas no caso do não pagamento pelo serviço.

A União Nacional dos Estudantes (UNE) divulgou em nota que vai procurar as medidas legais necessárias para “proibir o constrangimento de qualquer estudante brasileiro que queira se matricular ou continuar seus estudos em uma instituição privada”. A entidade critica o que chama de mercantilização do ensino e defende que os altos índices de inadimplência ocorrem em função dos “valores abusivos das mensalidade”.

“A educação é um bem público e um direito de todos os cidadãos brasileiros garantido pela Constituição Federal . As instituições privadas de ensino são uma concessão do Estado e devem obedecer e cumprir a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, sendo reguladas e fiscalizadas pelo poder público”, diz a nota.

Amanda Cieglinski