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mês passado
Juristas apresentam sugestões de mudanças na legislação que regula a administração pública
A Comissão de Trabalho deve subscrever o anteprojeto, que será enviado para uma comissão especial que vai analisar as propostas dos juristas Uma comissão de juristas entregou, nesta quarta-feira...
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Notícia ·
mês passado
Comissão da Câmara especial aprova proposta de nova lei das licitações substitutivo aprovado vai a Plenário
A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre a proposta de nova lei das licitações (PL 1292/95 e 239 apensados) aprovou nesta quarta-feira (5), por 17 votos a 1, um novo substitutivo apresentado...
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Notícia ·
há 2 meses
Ministro suspende decisão do TCU sobre aposentadorias de servidores transpostos para regime estatutário
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminares nos Mandados de Segurança (MS) 35819, 35984 e 35988 para suspender decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que...
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